TJDF APR - 981604-20160110605685APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NEGADO. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR EM MOMENTO ANTERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O crime de roubo restou comprovado nos autos, uma vez que a grave ameaça, exercida com o uso de um canivete, foi devidamente provada, tendo os policiais militares localizado tal arma branca, bem como o aparelho celular subtraído. 2. Não há que se falar em absolvição em relação ao crime de corrupção de menor, aduzindo que o menor já era corrompido à época dos fatos, pois, o STJ já sumulou entendimento de que não há necessidade de comprovação da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de crime formal. Ademais, a idade do menor foi efetivamente comprovada nos autos por documentação idônea. 3. Demonstrado pelas provas acostadas aos autos que o recorrente efetivamente teve atuação destacada na empreitada criminosa não há que se falar em participação de menor importância. 4. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NEGADO. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR EM MOMENTO ANTERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O crime de roubo restou comprovado nos autos, uma vez que a grave ameaça, exercida com o uso de um canivete, foi devidamente provada, tendo os policiais militares localizado tal arma branca, bem como o aparelho celular subtraído. 2. Não há que se falar em absolvição em relação ao crime de corrupção de menor, aduzindo que o menor já era corrompido à época dos fatos, pois, o STJ já sumulou entendimento de que não há necessidade de comprovação da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de crime formal. Ademais, a idade do menor foi efetivamente comprovada nos autos por documentação idônea. 3. Demonstrado pelas provas acostadas aos autos que o recorrente efetivamente teve atuação destacada na empreitada criminosa não há que se falar em participação de menor importância. 4. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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