APELAÇÃO. PENAL. ESTUPRO. VULNERÁVEL. FATO ANTERIOR Á LEI 12.015/2009. RETROATIVIDADE. LEI MAIS BENEFICA. NOVA DEFINIÇÃO JURIDICA DO FATO. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tendo o fato ocorrido antes do advento da Lei 12.015/09, ou seja, antes da inclusão do art. 217-A no Código Penal, deverá o réu ser condenado pelo crime previsto no art. 213, em sua antiga redação, c/c os artigos 224, alínea a, 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, c/c art. 5º, inc. I, da Lei 11.340/2006, por resultar em penalidade mais branda, na análise do fato concreto. 2. As declarações da ofendida seguras e coerentes constituem elemento de prova de especial relevância em crimes contra a liberdade sexual, eis que, de ordinário, os delitos desta natureza são praticados às ocultas. Sobretudo se esta prova encontra-se arrimada em outros elementos de informação contidos nos autos. 3. Dado parcial provimento ao recurso.