PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO DE APELAÇÃO E DAS RAZÕES. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. DIREITO DE FICAR CALADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO OU INDIRETO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 713 do STF, o termo de interposição do recurso de apelação nos procedimentos do Tribunal do Júri delimita o efeito devolutivo do apelo. 2. Todos os elementos apontados pela defesa para conferir à sua tese credibilidade e todos os fatos que corroboram a tese formulada pela acusação foram apresentados ao Júri, formando a convicção dos jurados, que optaram pela versão da acusação e afastaram a tese de negativa de autoria. 3. As teorias de exclusão da tipicidade e de desclassificação do crime de homicídio qualificado para o crime de lesões corporais pela desistência voluntária também foram avaliadas e rejeitadas pelos julgadores, que optaram por não absolver os réus. 4. Na impossibilidade de exame de corpo de delito direto ou indireto, em razão da ocultação da vítima, a prova oral pode servir de substrato para a comprovação da materialidade do delito. 5. Apelação a que se dá parcial provimento, apenas para fazer incidir sobre a pena a causa de diminuição da tentativa em grau máximo, em razão da ausência de laudo de exame de corpo de delito, direto ou indireto, capaz de avaliar o risco causado para a vida da vítima pelo disparo de arma de fogo e a extensão das lesões provocadas.