TJDF APR - 981625-20161310010745APR
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. ESTELIONATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INDENIZAÇÃO MÍNIMA DA VÍTIMA. PEDIDO. I. De acordo com o principio da consunção, ou da absorção, o fato mais amplo e grave consome, absorve os demais fatos menos amplos e graves, os quais atuam como meio normal de preparação ou execução daquele, ou ainda como seu mero exaurimento. II. O documento falso usado pelo réu não se exauriu no estelionato, pois também foi usada em outros contextos para cometimento de outras fraudes, não devendo ser aplicada, portanto, a Súmula 17 do STJ. III. Segundo orientação jurisprudencial predominante, para a fixação de valor mínimo a título de indenização à vítima, é indispensável pedido expresso do Parquet ou da vítima. VI. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. ESTELIONATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INDENIZAÇÃO MÍNIMA DA VÍTIMA. PEDIDO. I. De acordo com o principio da consunção, ou da absorção, o fato mais amplo e grave consome, absorve os demais fatos menos amplos e graves, os quais atuam como meio normal de preparação ou execução daquele, ou ainda como seu mero exaurimento. II. O documento falso usado pelo réu não se exauriu no estelionato, pois também foi usada em outros contextos para cometimento de outras fraudes, não devendo ser aplicada, portanto, a Súmula 17 do STJ. III. Segundo orientação jurisprudencial predominante, para a fixação de valor mínimo a título de indenização à vítima, é indispensável pedido expresso do Parquet ou da vítima. VI. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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