TJDF APR - 981722-20140710143364APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. BEM OBJETO DE PENHORA JUDICIAL. INVERSÃO DA POSSE PELO DEPOSITÁRIO NOMEADO. RETENÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL COMO SE DONO FOSSE. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A conduta do agente que se assenhora indevidamente de bem que sabia não mais lhe pertencer, pois que penhorado e adjudicado ao patrimônio da vítima para satisfação de dívida, mas que estava em sua posse na condição de depositário judicial, passando a retê-lo como se dono fosse, configura a elementar apropriar-se de coisa alheia móvel, assim como o dolo subjetivo do crime de apropriação indébita circunstanciada, tipificado no artigo 168, caput, c/c § 1º, inciso II, última parte, do CP. 2. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. BEM OBJETO DE PENHORA JUDICIAL. INVERSÃO DA POSSE PELO DEPOSITÁRIO NOMEADO. RETENÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL COMO SE DONO FOSSE. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A conduta do agente que se assenhora indevidamente de bem que sabia não mais lhe pertencer, pois que penhorado e adjudicado ao patrimônio da vítima para satisfação de dívida, mas que estava em sua posse na condição de depositário judicial, passando a retê-lo como se dono fosse, configura a elementar apropriar-se de coisa alheia móvel, assim como o dolo subjetivo do crime de apropriação indébita circunstanciada, tipificado no artigo 168, caput, c/c § 1º, inciso II, última parte, do CP. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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