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Jurisprudência


TJDF APR - 981724-20160710054574APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. A contribuição efetiva para a prática delitiva, numa clara divisão de tarefas, evidencia a situação de coautoria e, consequentemente, não há que se falar em participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP). 4. A consumação do crime de roubo prescinde da posse mansa e pacífica do bem subtraído, ou que este saía da esfera de vigilância do lesado, bastando para tanto, a inversão da sua posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio, o que ocorreu no caso dos autos. 5. O crime de corrupção de menor possui natureza formal, não se exigindo a prova da efetiva corrupção do adolescente para sua consumação. A mera alegação do acusado de que desconhecia a menoridade do comparsa não é suficiente para afastar a condenação, se desprovida de outros elementos mínimos de prova nesse sentido. 6. A menoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por meio de documento idôneo, nos termos da Súmula 74, do STJ. No caso concreto a vítima apresentou documento de identidade civil (RG), comprovando sua menoridade. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/11/2016
Data da Publicação : 23/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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