TJDF APR - 981725-20150110636619APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, LAD. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando o acervo probatório é seguro em demonstrar que o réu forneceu drogas a terceiro. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. A causa especial de diminuição da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, exige o preenchimento de todas as condições elencadas na lei, restando inviável sua aplicação quando o acusado é reincidente. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, LAD. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando o acervo probatório é seguro em demonstrar que o réu forneceu drogas a terceiro. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. A causa especial de diminuição da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, exige o preenchimento de todas as condições elencadas na lei, restando inviável sua aplicação quando o acusado é reincidente. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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