TJDF APR - 981727-20130110629210APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu determinadas peças de um automóvel, deve ser mantida a sua condenação como incurso no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Justifica-se, na primeira fase da dosimetria a valoração negativa da personalidade, na hipótese de constar na folha de antecedentes do réu condenações criminais transitadas em julgado ainda que no curso da ação penal. Inviável a avaliação desfavorável da circunstância judicial concernente à conduta social que não seja baseada em elementos que digam respeito à conduta do réu em seu meio social (comunidade, família, local de trabalho, etc) e suas respectivas relações interpessoais.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu determinadas peças de um automóvel, deve ser mantida a sua condenação como incurso no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Justifica-se, na primeira fase da dosimetria a valoração negativa da personalidade, na hipótese de constar na folha de antecedentes do réu condenações criminais transitadas em julgado ainda que no curso da ação penal. Inviável a avaliação desfavorável da circunstância judicial concernente à conduta social que não seja baseada em elementos que digam respeito à conduta do réu em seu meio social (comunidade, família, local de trabalho, etc) e suas respectivas relações interpessoais.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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