PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DANO PERPETRADO CONTRA BEM DO DISTRITO FEDERAL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CP - RÉU QUE DANIFICOU UMA TORNEIRA DO INTERIOR DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO - UNIRE - CRIME DE DANO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO PROVIDO. Para fins de configuração do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inc. III, do CP e em se tratando do caso específico do DF, não se pode olvidar que, com o advento da Constituição da República de 1988, tal pessoa jurídica de direito público foi alçada ao status de unidade autônoma da Federação, ao lado da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, imperiosa a conclusão de que, ao se interpretar o artigo 163, inciso III, do Código Penal, deve-se, incluir, em seu âmbito de proteção, o DF, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia.