TJDF APR - 981734-20150110287742APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRAFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERDIMENTO DE BENS. NÃO DEMONSTRADA ORIGEM LÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível a valoração negativa da culpabilidade do réu, em razão da prática de mais de uma ação elencada no tipo penal relativo ao tráfico de entorpecentes. 2. A análise da conduta social deve levar em conta o comportamento do réu no seu meio de convivência, suas relações no seio social, familiar e profissional, não podendo ser valorada negativamente apenas pela prática de outro crime enquanto cumpria pena por crime anterior. 3. Não sendo comprovada a alega origem lícita do valor em espécie apreendido, notadamente diante da circunstância em que foi encontrado, qual seja, dentro de veículo que transportava enorme quantidade de entorpecente, o perdimento dos valores é medida impositiva. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRAFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERDIMENTO DE BENS. NÃO DEMONSTRADA ORIGEM LÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível a valoração negativa da culpabilidade do réu, em razão da prática de mais de uma ação elencada no tipo penal relativo ao tráfico de entorpecentes. 2. A análise da conduta social deve levar em conta o comportamento do réu no seu meio de convivência, suas relações no seio social, familiar e profissional, não podendo ser valorada negativamente apenas pela prática de outro crime enquanto cumpria pena por crime anterior. 3. Não sendo comprovada a alega origem lícita do valor em espécie apreendido, notadamente diante da circunstância em que foi encontrado, qual seja, dentro de veículo que transportava enorme quantidade de entorpecente, o perdimento dos valores é medida impositiva. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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