PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OFENSA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. VENDA DE CDs E DVDs PIRATAS. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. O princípio da identidade física do juiz, segundo o qual o magistrado que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, não é absoluto. Se na data da conclusão dos autos para sentença o juiz que presidiu a instrução já não estava mais em exercício na Vara, é válida a sentença proferida por seu sucessor. 2. A conduta de expor à venda CDs e DVDs contrafeitos é considerada formal e materialmente típica (art. 184, § 2º, do CP), sendo inaplicáveis os princípios da adequação social, intervenção mínima e da fragmentariedade com vistas a absolvição dos réus. Precedentes dos Tribunais Superiores. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, impondo-se sua redução quando constatada injustificada discrepância. 4. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do CP, deve ser substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.