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Jurisprudência


TJDF APR - 981737-20150110641149APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRAFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. ART. 40 INCISOS III e VI. APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS FRAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. 2. A aplicação sucessiva da fração de 1/6 (um sexto), por duas vezes, na terceira fase da dosimetria da pena, em razão do concurso das causas de aumento dispostas nos incisos III e VI do art. 40 da LAD mostra-se desproporcional já que, considerando-se o intervalo entre a fração mínima e máxima para a fixação da fração adequada, a fração de pouco mais de 1/3 corresponderia à metade da maior fração aplicável à espécie (2/3), sendo que, de um universo de sete causas de aumento, no caso, só se encontram presentes duas (incisos III e VI). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/11/2016
Data da Publicação : 23/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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