TJDF APR - 981750-20150610089324APR
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar contra a mulher, por serem em regra praticadas sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por conjunto probatório harmônico e coeso. 2. Os princípios da insignificância e da bagatela imprópria não se aplicam aos delitos cometidos mediante violência à pessoa no âmbito das relações domésticas, em razão da significativa reprovabilidade da conduta. 3. Não é cabível a fixação de reparação por danos morais no juízo criminal, com base no inciso IV do artigo 387 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar contra a mulher, por serem em regra praticadas sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por conjunto probatório harmônico e coeso. 2. Os princípios da insignificância e da bagatela imprópria não se aplicam aos delitos cometidos mediante violência à pessoa no âmbito das relações domésticas, em razão da significativa reprovabilidade da conduta. 3. Não é cabível a fixação de reparação por danos morais no juízo criminal, com base no inciso IV do artigo 387 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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