PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28, LAD. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, LAD. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição pelos crimes de tráfico, receptação e uso de documento falso quando as provas orais e documentais, em especial as interceptações telefônicas, atestam sua ocorrência. 2. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não cabe a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 3. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 4. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que contatos ocasionais de duas ou mais pessoas não se subsumem ao tipo do artigo 35, da Lei 11.343/2006. 5. Sendo o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicando às atividadescriminosas, nem integrando organização criminosa, mantém-se a aplicação da benesse prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, no grau máximo (dois terços). 6. Recursos conhecidos e desprovidos.