APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 227,98G (DUZENTOS E VINTE E SETE GRAMAS E NOVENTA E OITO CENTIGRAMAS) DE MACONHA E 0,61G (SESSENTA E UM CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E DE BALANÇA DE PRECISÃO. DROGAS FRACIONADAS E EMBALADAS NA FORMA COMUM DE MERCANCIA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A denúncia narra claramente que as porções de entorpecentes apreendidas foram guardadas pelo acusado para fins de difusão ilícita, o que guarda relação com o crime de tráfico tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, crime pelo qual o réu foi condenado na sentença, de modo que não há se falar em violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. 2. O acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente mantinha em depósito e guardava 227,98g (duzentos e vinte e sete gramas e noventa e oito centigramas) da substância conhecida popularmente por maconha e 0,61g (sessenta e um centigramas) do alcaloide cocaína. Diante das comunicações anônimas afirmando haver traficância no local, dos depoimentos policiais, da variedade, quantidade e natureza das substâncias ilícitas, da sua forma de acondicionamento, além da balança de precisão apreendida, que não condizem com a condição de usuário, é inviável a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/20062. 3. Inquéritos policiais e processos em curso não são aptos a exasperar a pena-base, nos termos da súmula 444 do STJ. 4. Não é possível a exacerbação da pena-base com fundamentação em elementos ínsitos ao tipo penal. 5. É possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos casos em que o réu, apesar de negar a atividade de traficância, admite a propriedade da droga localizada, e tal declaração serve como fundamento da sentença. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), afastar a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da conduta social, da personalidade, dos motivos do crime e das consequências do fato e reconhecer a confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência, reduzindo-lhe a pena de 06 (seis) anos de reclusão para 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 300 (trezentos) dias-multa, fixados no valor mínimo legal.