APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/2016. APREENSÃO DE 7 (SETE) PORÇÕES DE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA DE 16,44G (DEZESSEIS GRAMAS E QUARENTA E QUATRO CENTIGRAMAS). DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Todas as porções de maconha apreendidas somavam, juntas, a massa líquida de 16,44g (dezesseis gramas e quarenta e quatro centigramas), não tendo sido precisada a massa da única porção que estava com o acusado no momento da abordagem policial. 2. In casu, além de não se ter comprovado a real conduta praticada pelo acusado (se de compra ou de difusão ilícita de substância entorpecente), não se comprovou que a substância entorpecente com ele encontrada (apenas uma porção) tinha finalidade ilícita. 3. Não havendo provas seguras a respeito da conduta do apelado e da destinação da droga, se para o comércio ilícito ou para o uso próprio, deve incidir, na espécie, o princípio in dubio pro reo, a fim de manter a desclassificação da conduta atribuída ao apelado para o tipo do artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que desclassificou a conduta do réu do delito de tráfico de drogas para o crime descrito no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, e declarou extinta a sua punibilidade.