APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 13 (TREZE) PORÇÕES DE COCAÍNA. MASSA LÍQUIDA DE 12,91G (DEOZE GRAMAS E NOVENTA E UM CENTIGRAMAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AÇÃO CRIMINOSA REGISTRADA EM VÍDEO. PROVA ROBUSTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CRIME HEDIONDO. VIOLAÇÃO DE DOIS NÚCLEOS DO TIPO PENAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECORRENTE QUE ADMITIU A POSSE DA DROGA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente comercializou uma porção de cocaína, cuja ação foi registrada pelos policiais em vídeo, bem como mantinha em depósito outras 12 (doze) porções da mesma droga, além de uma balança de precisão. 2. O recorrente negou que tenha vendido a porção de cocaína ao usuário ouvido nos autos, mas admitiu que entregou uma porção de cocaína a título gratuito, o que, por si só, caracteriza o tráfico de entorpecentes. 3. A prática de duas das condutas previstas no tipo penal do crime de tráfico de drogas, no mesmo contexto, não autoriza o aumento da pena-base. 4. A natureza do entorpecente comercializado pelo recorrente, por seu alto poder viciante e pela nocividade para a saúde dos usuários, justifica a exasperação da pena-base nos termos do artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006. 5. As condenações definitivas já alcançadas pelo prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, embora não possam ser utilizadas para a configuração dos antecedentes, são aptas à avaliação desfavorável dos antecedentes do réu. 6. Conquanto tenha negado a comercialização de entorpecente, o recorrente admitiu que forneceu uma porção de drogas a título gratuito, bem como reconheceu serem de sua propriedade as porções localizadas em sua residência, fazendo jus à atenuante da confissão espontânea. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, confirmando-se a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da lei n°. 11.343/2016, afastar a avaliação desfavorável da culpabilidade e reconhecer presente a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, para 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa