PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E CONCURSO DE AGENTES. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO JÁ CONCEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO JUDICIAL. ARMA. PERÍCIA E APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. LAUDO DE INSANIDADE MENTAL. AFASTAMENTO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INIMPUTABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSÁRIA PERÍCIA MÉDICA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO COMPROVADA. DIVISÃO DE TAREFAS. AMPLA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE DETALHADA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. I - Se o apelo contempla pedido já acolhido perante o juízo a quo, o recurso não deve ser conhecido neste ponto, ante a falta interesse recursal. II - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nas confissões dos réus e no reconhecimento levado a efeito pelas vítimas. III - A apreensão e a perícia da arma são prescindíveis para a incidência da causa de aumento do crime de roubo se existentes outros meios de provas que demonstram a sua efetiva utilização. IV - O Laudo Pericial, porquanto coeso e ausente de vícios, figura-se em prova idônea para atestar a capacidade do apelante de entender o caráter ilícito do ato, sendo inviável seu afastamento quando a defesa não se desincumbe do seu ônus de comprovar que o discernimento do réu não pode ser concluído na referida prova. V - A mera alegação de ser o réu dependente de drogas não implica o reconhecimento de sua inimputabilidade, com amparo no art. 26 do Código Penal, pois a dependência química deve ser comprovada por perícia médica que ateste o comprometimento da capacidade de autodeterminação do agente ao tempo do fato delituoso. VI - Inviável o reconhecimento da participação de menor importância se restou evidenciada a divisão de tarefas no desenrolar da cena delituosa, sendo que ambos os réus fizeram a abordagem das vítimas e as mantiveram rendidas de forma conjunta. VII - Admite-se que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, uma ou mais delas sejam utilizadas na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. VIII - Feita a análise detalhada das circunstâncias judiciais, nos moldes do art. 59 do Código Penal, inviável a fixação da pena-base no patamar mínimo ao argumento da ausência de sua valoração isolada. IX - Nos termos do art. 44, inciso I, do Estatuto Repressivo, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for cometido com violência e grave ameaça a pessoa. X - Se a pena aplicada é superior a quatro anos de reclusão, correta a imposição do regime semiaberto para início de cumprimento da pena. XI - Recurso de Philipe parcialmente conhecido. Apelos desprovidos.