ROUBOS SIMPLES E CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO OU CONTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR. EXCLUSÃO. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO. I - Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo, diante da natureza complexa do delito, que resguarda não apenas o patrimônio, mas também a integridade física e moral da vítima, estes últimos, bens indisponíveis. II - Os depoimentos das vítimas em crimes patrimoniais possuem especial relevância, especialmente se uma delas reconheceu em juízo os seus autores e se os bens subtraídos - dois aparelhos celulares - foram apreendidos na posse dos réus, logo após a prática dos crimes. III - Inviável o acolhimento da tese defensiva apresentada por um dos réus de menor participação, se comprovado que ele participou ativamente dos roubos, abordando as vítimas e exigindo-lhes a entrega dos seus celulares, mediante o emprego de grave ameaça. IV - Impossível a desclassificação para roubo tentado quando constatada a inversão da posse da res furtiva. Súmula 582 STJ. V - Descabe a desclassificação do delito de roubo para constrangimento ilegal se do acervo probatório emerge, de forma inequívoca, que o fim visado pelo agente era subtrair bem do patrimônio das vítimas, e não a violação de sua liberdade física ou psíquica. VI - Exclui-se a agravante da reincidência da segunda fase da dosimetria da pena para um dos réus, se constatado que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória foi posterior à prática do crime analisado. VII - Ao se reconhecer a ficção jurídica do crime continuado, por questões de política criminal, considera-se apenas a existência de crime único, afastando a disposição do art. 72 do Código Penal, que prevê a aplicação de multa de forma distinta e integral, devendo a pena pecuniária ser exasperada na mesma fração da pena privativa de liberdade aplicada, a fim de manter a proporcionalidade que deverá existir entre ambas. VIII - Recursos conhecidos e parcialmente providos para os réus Lucas e Gedilson. Apelo do acusado Diego desprovido.