TJDF APR - 981999-20151110036510APR
FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA. ITER CRIMINIS. PROXIMIDADE DO FINAL DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Não há falar-se em nulidade da sentença em razão da falta de fundamentação quanto à fração de redução aplicada em razão do reconhecimento da tentativa, se o juiz, embora de forma sucinta, declina os motivos para fixação desta. Outrossim, conforme orientação pacífica da jurisprudência tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao réu. II - Percorrido pelos réus em quase sua totalidade o iter criminis, eis que arrombaram o estabelecimento, subtraíram os bens pretendidos e foram presos quando estavam abandonando o local, não se pode aplicar fração de diminuição de pena superior a eleita pela instância de origem, no patamar de ½ (metade). III - Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA. ITER CRIMINIS. PROXIMIDADE DO FINAL DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Não há falar-se em nulidade da sentença em razão da falta de fundamentação quanto à fração de redução aplicada em razão do reconhecimento da tentativa, se o juiz, embora de forma sucinta, declina os motivos para fixação desta. Outrossim, conforme orientação pacífica da jurisprudência tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao réu. II - Percorrido pelos réus em quase sua totalidade o iter criminis, eis que arrombaram o estabelecimento, subtraíram os bens pretendidos e foram presos quando estavam abandonando o local, não se pode aplicar fração de diminuição de pena superior a eleita pela instância de origem, no patamar de ½ (metade). III - Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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