ROUBOS. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. DUAS VÍTIMAS. DOIS CRIMES. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO FAVORÁVEL MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS. CRIMES COMETIDOS NO INTERIOR DE COLETIVO. VALORAÇÃO NEGATIVA. REGIME. ADEQUAÇÃO. MULTA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO. I - O agente que, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, subtrai bens de 2 (duas) ou mais pessoas no mesmo contexto fático pratica tantos delitos de roubo quantas forem as vítimas, incidindo na espécie o concurso formal de crimes, haja vista que as infrações penais foram todas perpetradas numa única ação delitiva. II - O fato de o autor do crime, durante a fuga, ter adentrado uma residência, fingindo ser seu morador, não macula a culpabilidade, eis que, além dela não integrar o fato típico propriamente dito, pois praticada após a consumação do crime, não houve ameaça ou agressão aos residentes da moradia invadida. III - As circunstâncias do crime devem ser analisadas desfavoravelmente ao réu, porquanto os roubos foram praticados no interior de um ônibus, com passageiros, mediante grave ameaça exercida com um simulacro de arma de fogo, a demonstrar maior ousadia e destemor do agente. IV - Fixada a pena privativa de liberdade entre quatro e oito anos, não se tratando de réu reincidente, adequa-se o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. V - Em observância ao princípio que veda a reformatio in pejus, mantém-se a pena pecuniária fixada na sentença, se, manejado o recurso pela Acusação, ela não se insurgiu especificamente quanto à multa. VI - Recurso conhecido e provido parcialmente.