ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. CONCURSO FORMAL. QUANTUM FRACIONÁRIO. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DIMINUIÇÃO. I - Incabível a absolvição por atipicidade da conduta ou o reconhecimento da participação de menor importância, quando o acervo probatório demonstra que o réu concorreu para a prática do crime e atuou de forma significativa para sua concretização, agindo em unidade de desígnios, comunhão de esforços e divisão de tarefas. II - Evidenciado que vítimas permaneceram em poder dos réus por tempo expressivo, estimado em cerca de 30 (trinta) a 40 (quarenta) minutos, durante o qual tiveram suas mãos atadas para trás com lacres e foram subjugadas a todo tempo com armas de fogo, tendo de cumprir as ordens de fazer e não fazer determinadas pelos assaltantes, resta devidamente caracterizado o sério comprometimento da liberdade dos ofendidos, o que faz incidir a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso V do Código Penal. III - Não ensejam a majoração da reprimenda as consequências do crime que não transbordam aquelas normalmente esperadas para a espécie delitiva. IV - Para a escolha do quantum fracionário a ser aplicado em caso de concurso formal de crimes, toma-se por base o quantitativo de delitos praticados, obedecendo-se ao critério amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias: a) 2 crimes: 1/6 (um sexto); b) 3 crimes: 1/5 (um quinto); c) 4 crimes: 1/4 (um quarto); d) 5 crimes: 1/3 (um terço); e) 6 ou mais crimes: 1/2 (metade). Identificado o cometimento de 3 (três) crimes, majora-se a mais grave das penas da sua quinta parte. V - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VI - Recursos conhecidos e parcialmente providos.