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Jurisprudência


TJDF APR - 982004-20160310019569APR

Ementa
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DO ADVOGADO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSINATURA DO DEPOIMENTO SEM PRÉVIA LEITURA. DESÍDIA DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES. DÚVIDA RAZOÁVEL. FRAÇÃO MÍNIMA. APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Constatado, pelo termo de interrogatório na delegacia, que ao réu foi garantido o direito de comunicar-se com seu advogado e constante dos autos que o seu patrono peticionou, requerendo cópia da prisão em flagrante, rejeita-se a alegação de que fora violado esse direito. II - A mera alegação de que o acusado assinou sem ler o termo de interrogatório prestado na delegacia não invalida a confissão extrajudicial, vez que a desídia só a ele pode ser imputada. III - Nos crimes contra a dignidade sexual, frequentemente praticados às ocultas e sem vestígios detectáveis por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima. Se as suas narrativas foram coerentes e harmônicas em todas as ocasiões em que ouvida, deve se dar credibilidade à sua versão, mormente se amparada por outros elementos de prova. IV - Existindo dúvidas razoáveis a respeito do número de delitos praticados, sendo certo apenas que foram mais de um, deve-se aplicar a fração mínima em razão da continuidade delitiva. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/11/2016
Data da Publicação : 24/11/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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