TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. COCULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a valoração negativa da circunstância especial do art. 42 da LAD quando, apesar de a quantidade da drogas não ser elevada, a sua natureza altamente nociva (crack) permite a sua consideração. II - O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando instado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, analisar as circunstâncias judiciais e rever os termos da individualização da pena definidos na sentença condenatória, com nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito. III - A Teoria da Coculpabilidade do Estado trata da responsabilização conjunta do Estado sobre os atos praticados por seus cidadãos em face de sua inoperância, acarretando abrandamento de pena. Todavia, essa culpa depende de comprovação, a qual não foi demonstrada no caso concreto. Precedentes desta Corte. IV - Recurso conhecido e desprovido.