TJDF APR - 982019-20150110528134APR
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO E COERÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, deve ser fixada com base nas circunstâncias judiciais, na situação econômica do réu e no prejuízo causado em decorrência de sua conduta delitiva. Considerando-a razoável e compatível com os fatores utilizados para sua fixação, inviável a alteração do valor e condições de pagamento arbitradas. II - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO E COERÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, deve ser fixada com base nas circunstâncias judiciais, na situação econômica do réu e no prejuízo causado em decorrência de sua conduta delitiva. Considerando-a razoável e compatível com os fatores utilizados para sua fixação, inviável a alteração do valor e condições de pagamento arbitradas. II - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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