TJDF APR - 982072-20151410065316APR
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRESCRIÇÃORETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. As inovações legislativas trazidas pela Lei 12.234/2010 só se aplicam aos fatos ocorridos após a sua vigência, haja vista serem mais gravosas ao réu. 2. Reduz-se pela metade o prazo prescricional do agente que, à data dos fatos, era menor de 21 (vinte e um) anos, nos termos do artigo 115 do CP. 3. Seentre a data dos fatos e o recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, pena isolada aplicada a cada crime, conforme redação dos artigos 109, IV, 110, §2º, ambos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa. 4. Recurso conhecido e provido. Prescrição reconhecida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRESCRIÇÃORETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. As inovações legislativas trazidas pela Lei 12.234/2010 só se aplicam aos fatos ocorridos após a sua vigência, haja vista serem mais gravosas ao réu. 2. Reduz-se pela metade o prazo prescricional do agente que, à data dos fatos, era menor de 21 (vinte e um) anos, nos termos do artigo 115 do CP. 3. Seentre a data dos fatos e o recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, pena isolada aplicada a cada crime, conforme redação dos artigos 109, IV, 110, §2º, ambos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa. 4. Recurso conhecido e provido. Prescrição reconhecida.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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