TJDF APR - 982074-20150910045348APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SURSISPROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Basta que os sinais identificadores não constem da arma de fogo, independente do motivo dessa ausência, para que esteja à margem da possibilidade de registro e, por conseqüência, seu porte configure infração penal, enquadrando-se no disposto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, porquanto o Estatuto do Desarmamento pune a circunstância de a arma de fogo estar sem o registro, seja porque este nunca existiu, seja porque foi adulterado, raspado ou suprimido. 2. Sendo o acusado portador de maus antecedentes e tendo em vista que a pena mínima cominada para o delito descrito no artigo 16,parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, é superior a um ano, inviável a concessão da Suspensão Condicional do Processo. 3. Recursos conhecidos, desprovido o da defesa e provido o da acusação.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SURSISPROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Basta que os sinais identificadores não constem da arma de fogo, independente do motivo dessa ausência, para que esteja à margem da possibilidade de registro e, por conseqüência, seu porte configure infração penal, enquadrando-se no disposto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, porquanto o Estatuto do Desarmamento pune a circunstância de a arma de fogo estar sem o registro, seja porque este nunca existiu, seja porque foi adulterado, raspado ou suprimido. 2. Sendo o acusado portador de maus antecedentes e tendo em vista que a pena mínima cominada para o delito descrito no artigo 16,parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, é superior a um ano, inviável a concessão da Suspensão Condicional do Processo. 3. Recursos conhecidos, desprovido o da defesa e provido o da acusação.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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