PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. FALSA IDENTIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS.PALAVRA DO POLÍCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CRIMES ANTERIORES AO CASO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE.CONDUTA SOCIAL.. REDUÇÃO EM DOIS TERÇOS PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. RÉU REINCIDENTE. 1.Estando os depoimentos prestados pelas testemunhas e vítima em harmonia com as demais provas, apontando os réus como autores do crime de furto qualificado, em sua forma tentada, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação, restando o delito de violação de domicílio absorvido pelo crime de furto. 2.O depoimento do policial, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e não se vislumbra nenhum motivo capaz de infirmar as suas coerentes palavras, bem comoquando não há nada nos autos que evidencie o interesse em falsear a verdade para prejudicar deliberadamente o acusado. 3. Não se aplica a causa de diminuição prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, àquele cuja participação é determinante para a prática do crime. 4. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que, em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 5. Encontrado o acusado na posse do bemproveniente de furto, sem que tenha demonstrado a sua origem lícita, não há campo para se acolher a absolvição por insuficiência de provas, tampouco desclassificação para a modalidade culposa do delito. 6. Reconhecendo o réu verdadeiros os fatos a ele imputados na denúncia em seu depoimento judicial, quanto ao crime de falsa identidade, forçoso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 7. Os delitos cometidos anteriormente ao crime em julgamento, com condenações transitadas em julgado, podem servir para exasperar a pena-base pela avaliação negativa dos antecedentes, da personalidade, e da conduta social, desde que não se utilize a mesma condenação para valorar negativamente mais de uma circunstância. 8. Na hipótese de concomitância de duas qualificadoras, é possível o deslocamento de uma delas para a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. 9. Não é possível utilizar a causa de redução, prevista no art. 14, inciso II, parágrafo único, do CP, no patamar de 2/3 (dois terços), quando o iter criminis é interrompido pouco antes da consumação. 10. Apena pecuniária faz parte do preceito secundário dos crimes de receptação e furto, em ambos prevendo a aplicação da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa. Nesses termos, não foi dado ao julgador a discricionariedade de aplicar ou não a pena pecuniária, portanto, inviável o pleito defensivo que requer o afastamento da multa. 11.Mantém-se o regime inicial semiaberto quando, apesar de a pena ser inferior a quatro anos, o réu é reincidente e portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis, consoante dispõe o art. 33, § 2º, alínea c e b, §3º, do Código Penal e Súmula 269 do STJ. 12. Tratando-se de réu reincidente, inviável a substituição ou suspensão da pena por não estarem presentes os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. 13. Recursos conhecidos, desprovido o do sentenciado Leonardo e parcialmente provido o apelo do réu Francisco de Assis.