DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. AGRAVANTE A SER CONSIDERADA NO CRIME DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA E DE PROIBIÇAO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1.O delito de dirigir veículo automotor sem habilitação é absorvido pelo crime mais grave, qual seja, o de embriaguez ao volante, o qual será agravado pela circunstância descrita no inciso III do artigo 298 do Código de Trânsito Brasileiro, com a aplicação do princípio da consunção. 2.A confissão espontânea, quando serve para embasar a formação do convencimento do magistrado, deve ser considerada como atenuante na dosimetria da pena. 3. Conforme precedentes do Egrégio TJDFT, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante genérica prevista no art. 298, III, do CTB, na dosimetria da pena. 4. Cabível a redução da pena de proibição para obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, se não observada a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. Precedentes. 5. A pena de multa arbitrada deve guardar proporcionalidade com a pena principal aplicada. 6. Apelações criminais conhecidas; apelação do MPDFT desprovida; apelo da Defesa parcialmente provido.