TJDF APR - 982091-20130710140260APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Para que se configure o dolo basta que ocorra a apropriação indébita na forma descrita no tipo penal do art. 168 do Código Penal: apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. 2. Não há falar em ausência de dolo, se o apelante recebeu os valores referentes ao refinanciamento do veículo da vítima e não lhe repassou a quantia devida, o que demonstra que agiu de forma livre e consciente em relação à apropriação do dinheiro da venda. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Para que se configure o dolo basta que ocorra a apropriação indébita na forma descrita no tipo penal do art. 168 do Código Penal: apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. 2. Não há falar em ausência de dolo, se o apelante recebeu os valores referentes ao refinanciamento do veículo da vítima e não lhe repassou a quantia devida, o que demonstra que agiu de forma livre e consciente em relação à apropriação do dinheiro da venda. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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