TJDF APR - 982117-20150410044875APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DE FOGO APREENDIDA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta o perdimento do artefato apreendido. A arma apreendida, que se encontrava em situação de ilegalidade no momento da prática criminosa, não pode ser restituída, devendo ser dado o destino estabelecido no art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Inteligência do art. 91, II, alínea 'a', do Código Penal. 2. O delito de porte ilegal de arma de fogo, de uso permitido ou restrito, trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, o qual se consuma pelo simples ato de alguém levar consigo o artefato em questão, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DE FOGO APREENDIDA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta o perdimento do artefato apreendido. A arma apreendida, que se encontrava em situação de ilegalidade no momento da prática criminosa, não pode ser restituída, devendo ser dado o destino estabelecido no art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Inteligência do art. 91, II, alínea 'a', do Código Penal. 2. O delito de porte ilegal de arma de fogo, de uso permitido ou restrito, trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, o qual se consuma pelo simples ato de alguém levar consigo o artefato em questão, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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