TJDF APR - 982118-20150710078195APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. EMPLACAMENTO FALSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Predomina na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento. 2.Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da defesa técnica de absolvição. 3. Deve ser reduzida a pena de multa quando fixada de forma desproporcional à pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. .
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. EMPLACAMENTO FALSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Predomina na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento. 2.Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da defesa técnica de absolvição. 3. Deve ser reduzida a pena de multa quando fixada de forma desproporcional à pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. .
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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