TJDF APR - 982218-20140710150783APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUTORIA. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. As alegadas contradições e omissões na sentença condenatória confundem-se com o mérito do recurso. 2. Em atenção ao direito fundamental do réu à ampla defesa e ao contraditório, é necessário que tanto a autoria quanto a materialidade do crime imputado estejam comprovadas por provas judicializadas, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. 2. Verificando-se que, na fase instrutória, não foram produzidas provas úteis ao esclarecimento da autoria do crime e que o único elemento que aponta o apelante como autor do crime é o depoimento extrajudicial da vítima, o qual não foi confirmado em juízo, não há como manter o édito condenatório. 3. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUTORIA. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. As alegadas contradições e omissões na sentença condenatória confundem-se com o mérito do recurso. 2. Em atenção ao direito fundamental do réu à ampla defesa e ao contraditório, é necessário que tanto a autoria quanto a materialidade do crime imputado estejam comprovadas por provas judicializadas, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. 2. Verificando-se que, na fase instrutória, não foram produzidas provas úteis ao esclarecimento da autoria do crime e que o único elemento que aponta o apelante como autor do crime é o depoimento extrajudicial da vítima, o qual não foi confirmado em juízo, não há como manter o édito condenatório. 3. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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