APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. ARTIGO 42 DA LAD. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/2006. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Depoimentos policiais consoantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não havendo dúvidas de que o réu praticou o delito de tráfico de drogas, uma vez que foi flagrado vendendo porções de maconha e de crack para usuários, e guardando outras porções das mesmas substâncias para difusão ilícita, não há falar em desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/2006. 4. O fato de o réu ser consumidor de drogas não elide a prática de traficância devidamente comprovada nos autos. 5. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para comprovar a menoridade do adolescente, mas também outros registros dotados de fé pública, como é o caso do Boletim de Ocorrência e o termo de declarações prestadas pelo adolescente na Delegacia da Criança e do Adolescente com a indicação de data de nascimento. 6. Recurso parcialmente provido.