APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCONHACIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que os bens recebidos e transportados eram de origem criminosa, estão comprovados nos autos pela prova oral e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 3. A manutenção do regime inicial semiaberto é a medida de rigor, pois se trata de réu reincidente, cuja pena privativa de liberdade foi fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos. 4. Encerrada a jurisdição do juízo sentenciante, com a consequente expedição da carta de guia provisória, eventuais pleitos executórios deverão ser formulados, primeiramente, junto ao juízo das execuções penais, sob pena de supressão de instância. 5. Recursos desprovidos.