TJDF APR - 982923-20150710135406APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. VENDA DE CARTA DE CRÉDITO INATIVA. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVA EFETIVA NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Configura a prática do crime de estelionato a venda de carta de crédito inativa, haja vista o inequívoco propósito de se obter para si ou para outrem vantagem indevida em prejuízo alheio por meio de fraude. 2. Tendo sido pedido na peça acusatória a condenação do réu pelo dano material experimentado pela vítima em razão da prática delitiva e havendo nos autos a prova cabal dos prejuízos, a condenação determinada pelo inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal nos limites do dano comprovado é adequada e regular. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. VENDA DE CARTA DE CRÉDITO INATIVA. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVA EFETIVA NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Configura a prática do crime de estelionato a venda de carta de crédito inativa, haja vista o inequívoco propósito de se obter para si ou para outrem vantagem indevida em prejuízo alheio por meio de fraude. 2. Tendo sido pedido na peça acusatória a condenação do réu pelo dano material experimentado pela vítima em razão da prática delitiva e havendo nos autos a prova cabal dos prejuízos, a condenação determinada pelo inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal nos limites do dano comprovado é adequada e regular. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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