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Jurisprudência


TJDF APR - 982944-20160130076617APR

Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se modificar a decisão do Juízo a quo que recebeu o recurso defensivo apenas no efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de ato infracional grave, análogo ao crime de roubo. Ademais, o adolescente se encontra exposto a fatores de risco, em razão da reiteração na prática infracional, e da dificuldade em se afastar das más companhias, além de estar envolvido com o tráfico de drogas na localidade onde reside. 3. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou a medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, não superior a três anos, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de roubo.

Data do Julgamento : 17/11/2016
Data da Publicação : 28/11/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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