TJDF APR - 982946-20160110948243APR
APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. VEÍCULO ENVOLVIDO EM SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIROS. RESTRIÇÃO CRIMINAL DETERMINADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O bem pode sofrer restrição criminal, diante da possibilidade de ser produto de crime, ainda que praticado por terceiros. 2. Afigura-se legítimo o ato da autoridade policial que, ao determinar o lançamento de bloqueio de veículo pelo Órgão de Trânsito, visa impedir a transferência do bem a terceiros, buscando evitar a continuidade de um possível fato delituoso e consequente aumento do número de vítimas. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido para manter a sentença que denegou a segurança.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. VEÍCULO ENVOLVIDO EM SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIROS. RESTRIÇÃO CRIMINAL DETERMINADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O bem pode sofrer restrição criminal, diante da possibilidade de ser produto de crime, ainda que praticado por terceiros. 2. Afigura-se legítimo o ato da autoridade policial que, ao determinar o lançamento de bloqueio de veículo pelo Órgão de Trânsito, visa impedir a transferência do bem a terceiros, buscando evitar a continuidade de um possível fato delituoso e consequente aumento do número de vítimas. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido para manter a sentença que denegou a segurança.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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