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Jurisprudência


TJDF APR - 983257-20150410010468APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PROVAS SEGURAS. CAUSAS DE AUMENTO. PLURALIDADE. AUMENTO NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. 3 (TRÊS) CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/5 (UM QUINTO). CRITÉRIO OBJETIVO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído do reconhecimento de duas vítimas e da palavra de testemunha policial, demonstra com segurança a prática do crime de roubo cometido mediante emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Segundo atual entendimento do STJ, existindo pluralidade de causas de aumento de pena no crime de roubo, podem ser utilizadas distintamente para majorar a pena-base e para circunstanciar o delito. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, I, do CP, é dispensável a apreensão da arma e realização de exame pericial, quando o seu emprego ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente o depoimento firme da vítima, que tem especial relevo nos crimes contra o patrimônio. Para se chegar à fração de aumento pelo concurso formal, o critério a ser adotado é o objetivo, que leva em conta o número de crimes que foram praticados. Tratando-se de 3 (três) crimes, o acréscimo em um quinto (1/5) está de acordo com o critério adotado pela jurisprudência deste Tribunal. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 24/11/2016
Data da Publicação : 29/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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