APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. APLICABILIDADE NO FURTO QUALIFICADO. NOVO ENTENDIMENTO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. QUANTUM DE AUMENTO. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. Consoante novo entendimento do STJ (HC 306450/SP e AgRG no AREsp 741782/mg) bem como deste Tribunal, a causa de aumento de pena do art. 155, §1º, do CP (repouso noturno) é compatível com o furto qualificado. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não há critério lógico ou matemático a ser seguido na quantificação do aumento ou de diminuição da pena-base, devendo o Magistrado observar os princípios da individualização e da proporcionalidade. Para fixação de montante a título de indenização dos danos causados à vítima, indispensável o pedido formal aliado à instrução específica e observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição. Recurso conhecido e parcialmente provido.