DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO DO MP. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVAS. NOTÓRIA MENORIDADE. COMPLEIÇÃO FÍSICA. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. I - Cassada a sentença que condenou o réu pelo crime de roubo tentado duplamente majorado, ainda que interposto recurso da Acusação, o qual restou prejudicado, a nova sentença não pode agravar a situação do acusado com relação ao crime de roubo sob pena de incorrer em reformatio in pejus indireta. Constatado o agravamento indevido da pena, impõe-se a sua readequação. II - Demonstrada a menoridade do comparsa do acusado, à época do crime com apenas 10 (dez) anos de idade, pela sua compleição física e pelo reconhecimento do próprio réu que, na fase investigativa, admitiu ter praticado o fato na companhia de uma criança, impõe-se a sua condenação pelo crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. III - A prescrição retroativa com base na pena em concreto somente pode ser reconhecida se a sentença condenatória transita em julgado para a Acusação. Existindo possibilidade das penas serem alteradas por eventuais recursos das partes, há óbice para o reconhecimento da prescrição. IV - Recursos conhecidos. Deu-se provimento ao recurso do Ministério Público. Deu-se parcial provimento à apelação do réu.