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Jurisprudência


TJDF APR - 983405-20150310274962APR

Ementa
DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. ESFERA DE DISPONIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. I - A aplicação do princípio da insignificância envolve a análise criteriosa de requisitos, que devem estar presentes de modo cumulativo: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um deles, resulta inviável o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. II - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor dos objetos subtraídos, apesar de inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, não pode ser considerado inexpressivo. Precedentes desta Corte. III - O furto se consuma com a simples inversão da posse do bem, não se exigindo seja ela mansa e pacífica, restando incabível a desclassificação para o crime tentado se a consumação restou provada. IV - Se o réu é primário e os objetos subtraídos foram avaliados em menos de um salário mínimo, mostra-se viável o reconhecimento da figura do furto privilegiado. V - O julgador tem discricionariedade para escolher dentre os benefícios do § 2º do artigo 155 do Código Penal - substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição desta de um a dois terços ou aplicação exclusiva da pena de multa - o que melhor atende aos critérios de prevenção e repressão do crime e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/11/2016
Data da Publicação : 29/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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