TJDF APR - 983408-20151410027094APR
FURTOS QUALIFICADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. TENTATIVA. INAPLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Comprovadas, pelo conjunto probatório, a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, a condenação é medida que se impõe. II - Mantém-se a qualificadora da fraude quando comprovado que o réu, valendo-se de meios ardilosos, subtraiu o bem. III - De acordo com o sedimentado entendimento jurisprudencial, o fato de o local do delito ser monitorado por câmeras de segurança e alarme não tem o condão de tornar o crime impossível. IV - Para a consumação do delito de furto, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que seja ela mansa e pacífica. Precedentes desta Corte. V - Na continuidade delitiva, as penas de multa não são somadas; devendo-se aplicada a mesma fração escolhida para a pena privativa de liberdade, entre os limites de 1/6 a 2/3, prevista no art. 71 do Código Penal, em razão da proporcionalidade que deve ocorrer entre as penas corporal e pecuniária. VI - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
FURTOS QUALIFICADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. TENTATIVA. INAPLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Comprovadas, pelo conjunto probatório, a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, a condenação é medida que se impõe. II - Mantém-se a qualificadora da fraude quando comprovado que o réu, valendo-se de meios ardilosos, subtraiu o bem. III - De acordo com o sedimentado entendimento jurisprudencial, o fato de o local do delito ser monitorado por câmeras de segurança e alarme não tem o condão de tornar o crime impossível. IV - Para a consumação do delito de furto, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que seja ela mansa e pacífica. Precedentes desta Corte. V - Na continuidade delitiva, as penas de multa não são somadas; devendo-se aplicada a mesma fração escolhida para a pena privativa de liberdade, entre os limites de 1/6 a 2/3, prevista no art. 71 do Código Penal, em razão da proporcionalidade que deve ocorrer entre as penas corporal e pecuniária. VI - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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