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Jurisprudência


TJDF APR - 983410-20100710347323APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Comprovada a prática do crime roubo pelos depoimentos da vítima, aliado aos reconhecimentos realizados, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - Para a análise da circunstância judicial da personalidade é prescindível a confecção de prova técnica, servindo para o exame negativo a condenação criminal transitada em julgado devidamente comprovada em registro desabonador que não tenha sido utilizado para configuração dos maus antecedentes, aferição de má conduta social e tampouco qualificação da agravante da reincidência. III - É cabível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem condenações diversas, transitadas em julgado em sua folha de antecedentes penais, desde que por fatos anteriores ao delito em apreço, não havendo que se falar em bis in idem. IV - Admite-se que, diante da presença de duas causas de aumento da pena no crime de roubo, uma delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciá-lo. V - Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 24/11/2016
Data da Publicação : 29/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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