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Jurisprudência


TJDF APR - 983412-20150810004766APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PATRIMONIAL. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. I - Comprovada a prática dos crimes de roubo e corrupção de menores pelos depoimentos das vítimas e dos policiais responsáveis pelas investigações, aliado ao reconhecimento judicial, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - Admite-se que, diante da presença de três causas de aumento da pena no crime de roubo, duas delas sejam utilizadas na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. III - Afasta-se a análise negativa das consequências do crime de roubo se fundamentada na perda patrimonial que não se mostra vultosa, haja vista se tratar de característica ínsita aos crimes contra o patrimônio. IV - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada, devendo ser reduzida quando estabelecida em excesso. V - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 24/11/2016
Data da Publicação : 29/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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