TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO JÁ CONCEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA. BIS IN IDEM. CONDUTA SOCIAL. ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Se o apelo contempla pedido já acolhido perante o juízo a quo, o recurso não deve ser conhecido neste ponto, ante a falta interesse recursal. II - A quantidade da droga apreendida não pode valorar simultaneamente a culpabilidade e ser fundamento para a não aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, sob pena de bis in idem. III - Afasta-se a avaliação negativa da culpabilidade, em relação ao crime de receptação, quando fundamentada genericamente no fato de a conduta ser marcada por alto grau de reprovabilidade, pois o acusado atuou com dolo direto. IV - A prática de atos infracionais, ainda que reconhecida por sentença transitada em julgada, não é fundamento idôneo para a valoração negativa da conduta social. V - O fato de o tráfico de entorpecentes constituir verdadeiro flagelo social é circunstância inerente ao tipo penal e, portanto, não pode servir para fundamentar o aumento da reprimenda a título de consequências do crime. VI - Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11. 343/2006, uma vez que a quantidade e natureza da droga demonstram que o acusado dedica-se à atividade criminosa. VII - Tratando-se de réu primário, com avaliação favorável de todas as circunstâncias judiciais e considerando o quantum de pena aplicado, o regime inicial semiaberto é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. VIII - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.