RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - A desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa não ocorre se o réu adquiriu o celular sem a menor cautela e em condições que denotam a sua origem espúria, pois constituem parâmetros para aferição do dolo. III - Quando o réu nega a prática criminosa e o Juiz não utiliza as suas declarações para fundamentar a condenação não se reconhece a atenuante da confissão espontânea IV - O réu que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um) deve ser contemplado com a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. V - Incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que se encontra plenamente em vigor. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. VI - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804, do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.