TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. I - Não há que se falar em absolvição pela atipicidade da conduta pela ausência de laudo pericial nas munições apreendidas, uma vez que simples conduta de portar ilegalmente arma de fogo já é considerada típica. II - Inviável a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso, evidenciam o tráfico. III - A utilização da reincidência para agravar a pena na segunda fase da dosimetria e para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não configura bis in idem, pois, na realidade, a reincidência não está sendo aplicada mais de uma vez, mas apenas produzindo as consequências determinadas pela lei, que simplesmente optou por atribuir a essa agravante diversos efeitos na dosimetria da pena. IV - Mesmo que todas as circunstâncias judiciais tenham sido sopesadas em favor do réu e a pena tenha sido fixada em patamar inferior a oito anos, o regime inicial fechado é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. V - Recurso conhecido e desprovido.