HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, no termo da apelação, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do art. 593, III, do Código de Processo Penal, o seu recurso deve ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. II - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. III - Comprovado que o réu agiu com dolo homicida ao desferir coronhadas na cabeça da vítima e efetuar disparos de arma de fogo em sua direção, inviável o acolhimento da tese defensiva de inexistência de provas do animus necandi, bem assim incabível a desclassificação do crime. IV - Existindo versões apontando que a vítima foi colhida de inopino pelos disparos de arma de fogo e que o móvel do crime foi vingança, incabível a alteração do julgado que reconhece a existência das qualificadora do art. 121, § 2º, incs. I e IV, do Código Penal. V - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. Desfavorável apenas uma circunstância judicial, a pena-base deve ser reduzida, porque excessivo o aumento operado na sentença. VI - Correto o reconhecimento da agravante da reincidência se consta nos autos, em desfavor do apelante, condenação penal com sentença transitada em julgado em data anterior à prática do crime atual, não alcançada pelo prazo depurador do art. 64, inciso I, do Código Penal. VII - O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. VIII - Recurso conhecido e provido parcialmente.