TJDF APR - 983477-20140310080409APR
PENAL. APELAÇÃO. ART. 180, §§ 1º e 2º, DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM MENOR PATAMAR - POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o réu é portador de maus antecedentes, tem-se como escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. Considerada exacerbada a fixação da pena na primeira fase da dosimetria, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade entre as circunstâncias judiciais desfavoráveis e os limites de pena previstos para a espécie. Em se tratando de réu reincidente, condenado à pena superior a 4 (quatro), o regime prisional deve ser o fechado, ex vi o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 180, §§ 1º e 2º, DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM MENOR PATAMAR - POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o réu é portador de maus antecedentes, tem-se como escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. Considerada exacerbada a fixação da pena na primeira fase da dosimetria, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade entre as circunstâncias judiciais desfavoráveis e os limites de pena previstos para a espécie. Em se tratando de réu reincidente, condenado à pena superior a 4 (quatro), o regime prisional deve ser o fechado, ex vi o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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